Projeto de Lei nº 02/2018 de 05 de Novembro de 2018
por adm
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última modificação
01/04/2019 11h32
Poder Executivo - Altera a Lei nº 638/2017 e dá outras providencias.
PROJ DE LEI 02-2019 ALTERA A LEI 638-2017.pdf
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Documento PDF,
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