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Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 12/07/2018 14h11
Leis aprovadas e sancionadas

LEIS DE 1998 A 2017

LEIS DE 1998 A 2017 - Leia mais…

2018

2018 - Leia mais…

2019

2019 - Leia mais…

2020

2020 - Leia mais…

2021

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2022

2022 - Leia mais…

Lei complementar 2022

Lei complementar 2022 - Leia mais…

DECRETO LEGISLATIVO 2022

DECRETO LEGISLATIVO 2022 - Leia mais…

2023

2023 - Leia mais…

LDO 2023 - PARA O EXERCICIO DE 2024

LDO 2023 - PARA O EXERCICIO DE 2024 - Leia mais…

Lei complementar 2023

Lei complementar 2023 - Leia mais…

LEIS 2024

LEIS 2024 - Leia mais…

EMENDA A LEI ORGANICA 2024

EMENDA A LEI ORGANICA 2024 - Leia mais…

LEIS 2025

LEIS 2025 - Leia mais…

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