Projeto de Lei nº 01/2018 de 09 de Abril de 2018
por adm
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última modificação
12/07/2018 13h00
Autor: Vereador Clewerton Cavalcante. / "Projeto Infância" sem Pornografia que dispõe sobre os serviços públicos municipais a dignidade especial de crianças e adolescents, pessoas em desenvolvimento e condição especial de fragilidade psicológicas.
PROJETO DE LEI 01-2018 INFANCIA SEM PORNOGRAFIA.pdf
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Documento PDF,
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