LEI N° 804 - 2021 GARANTIA QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NAO POSSAM ASSUMIR CARGOS PUBLICOS

por adm última modificação 14/09/2021 16h44
GARANTIA QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NAO POSSAM ASSUMIR CARGOS PUBLICOS