LEI Nº 736/2019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
por adm
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última modificação
28/11/2019 16h50
Proibe o corte do fornecimento de agua e energia eletrica aos consumidores residenciais e comerciais por motivo de atraso de pagamento das respectivas contas, as sextas , sabados e domingos enas datas que por determinação civil ou religiosas forem suspensos os serviços bancarios em suas vespreas.
LEI 736-2019 PROIBE CORTE DE FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA NOS FINAIS DE SEMANA.pdf
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