LEI 732/2019 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
por adm
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última modificação
07/10/2019 11h47
Altera Artigos parágrafos e incisos 1º e 2º ao Art. 2º da Lei nº 332/2006 de 10 de março de 2006 revogando disposições em contrario e dando nova redação.
LEI 732-2019 REVOGA A LEI 332-2016.pdf
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