LEI 699/2019 DE 23 DE JANEIRO DE 2019.

por adm última modificação 01/04/2019 10h44
Concede redução de imposto sobre serviços de qualquer natureza nos empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa , Minha Vida.

PDF document icon LEI 699-2019 REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO.pdf — Documento PDF, 1.15 MB (1210463 bytes)