Emendas a Lei Orgânica
EMENDA A LEI ORGANICA N° 001 - 2022 CRIA O CAPITULO VII, ART 151, DA LEI ORGANICA
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PROPOSTA A EMENDA A LEI ORGANICA N° 001 - 2022 CRIA O CAPITULI VII, ART 151 DA LEI ORGANICA
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EMENDA A LEI ORGANICA Mº 001 - 2024 ALTERA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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EMENDA A LEI ORGANICA Nº 002 - 2024 CONCESSAO DE 13º SALARIO SUBSIDIO E FERIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES PUBLICOS
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