Vereador Paulo Bugarim solicita ao Gestor Municipal repasse de Precatório do FUNDEB aos Professores da rede municipal de ensino.

por adm publicado 18/05/2018 13h30, última modificação 18/05/2018 13h30
Segundo o Vereador esses repasses estão em conformidade com a Lei nº 9.424 de dezembro de 1996 do FUNDEP.

 

O vereador Paulo Bugarim apresentou na Sessão desta quinta feira (17), um Requerimento onde Solicita ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Educação a aplicação dos recursos do FUNDEB que serão liberados pelo Governo Federal que 60% dos recursos sejam destinados ao rateio junto aos professores.

Segundo o vereador a dedicação do professor em relação à sala de aula requer uma recompensa e valorização a todos os educadores através de um rateio quando da liberação desses recursos do FUNDEB para este município, uma vez que  está em conformidade com a Lei nº 9.424 de dezembro de 1996 do FUNDEB.

O requerimento causou uma discussão entre os vereadores presentes, uma vez que a maioria dos vereadores presentes considerou que o requerimento não deveria ser encaminhado ao Gestou municipal, uma vez que se trata de recursos federais e que para isso já houve um TAC entre a Procuradoria Federal e os cinco municípios, inclusive o Pilar em relação à distribuição destes recursos.