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Lei de Diretrizes Orçamentaria - LDO
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por adm
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última modificação
03/09/2019 11h41
EXERCÍCIO 2020
Localizado em
Transparência
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Leis Orçamentárias
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2019
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LEI Ndeg 003 - 2022 REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PILAR
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por adm
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última modificação
09/08/2022 11h32
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei complementar 2022
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LEI N° 799-2021 ABORDAGEM EM AMBIENTE ESCOLAR
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por adm
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última modificação
14/09/2021 16h38
ABORDAGEM EM AMBIENTE ESCOLAR
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI N° 800 - 2021 DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DO PREDIO DO FUPREPI
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por adm
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última modificação
14/09/2021 16h39
DISPOE SOBRE A NOMEAÇAO DO PREDIO DO FUPREPI
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI N° 801 -2021 LDO
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por adm
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última modificação
14/09/2021 16h41
LDO
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI N° 802 - 2021 ALTERA A LEI N° 414-2009
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por adm
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última modificação
14/09/2021 16h42
ALTERA A LEI N° 414-2009
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI N° 804 - 2021 GARANTIA QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NAO POSSAM ASSUMIR CARGOS PUBLICOS
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por adm
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última modificação
14/09/2021 16h44
GARANTIA QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NAO POSSAM ASSUMIR CARGOS PUBLICOS
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Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI N° 807 - 2021 DOAÇAO DE IMOVEIS PUBLICOS AO ESTADO DE ALAGOAS
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por adm
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última modificação
04/12/2021 00h42
DOAÇAO DE IMOVEIS PUBLICOS AO ESTADO DE ALAGOAS
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI N° 808 - 2021 SEMANA MESTRA BIDA
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por adm
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última modificação
04/12/2021 00h43
SEMANA MESTRA BIDA
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI N° 809 - 2021 PROMOÇAO DO DESPORTO - ESPORTE
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por adm
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última modificação
04/12/2021 00h46
PROMOÇAO DO DESPORTO - ESPORTE
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2021