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Arquivo Octet Stream LEI Nº 950 - 2024 ALTERA A LEI Nº 654 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 SOBRE ISENÇAO DE IMPOSTOS ITBI PARA OPERAÇOES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
por thiego tenorio costa — última modificação 30/07/2024 11h14
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2024
Arquivo LEI N° 976 - 2024 - PPA 2022-2025
por adm — última modificação 27/12/2024 14h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2024
Arquivo PDF document LEI Ndeg 976 - 2024 - PPA 2022-2025.pdf
por adm — última modificação 28/02/2025 09h27
Localizado em Transparência / Leis Orçamentárias / ANO 2024
Arquivo LEI N° 829 - 2021 ABERTURA DE CREDITO EXPECIAL
por adm — última modificação 14/03/2022 12h56
LEI N° 829 - 2021 ABERTURA DE CREDITO EXPECIAL
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2021
Arquivo EMENDA A LEI ORGANICA Mº 001 - 2024 ALTERA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
por adm — última modificação 07/06/2024 19h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal / EMENDA A LEI ORGANICA 2024
Arquivo EMENDA A LEI ORGANICA Mº 001 - 2024 ALTERA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
por adm — última modificação 28/05/2024 21h42
Localizado em Leis / Lei Orgânica / Emendas a Lei Orgânica
Arquivo LEI Nº 822-2021 ALTERA ALEI 195-1999, PERDOAR DÉBITO DA CAEPIL.
por adm — última modificação 14/03/2022 12h39
LEI Nº 822-2021 ALTERA ALEI 195-1999, PERDOAR DÉBITO DA CAEPIL.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2021
Arquivo LEI n° 970 - 2024 segurança ex prefeitos e ex presientes da camara municipal
por adm — última modificação 27/12/2024 14h14
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2024
Arquivo LEI N° 912 - 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 881 DE 9 DE MARÇO DE 2023 SOBRE USO E AUTORIZAÇAO DE ESPAÇOS PUBLICOS
por adm — última modificação 19/10/2023 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 011 - 2024 ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº898 - 2023.pdf
por adm — última modificação 06/08/2024 22h18
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei do Legislativo / ANO 2024
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