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Arquivo DECRETO Nº 007-2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL
por adm — última modificação 19/10/2023 12h48
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / DECRETOS LEGISLATIVO
Arquivo PDF document DECRETO Nº 024-2025 - PONTO FACULTATIVO.pdf
por adm — última modificação 30/12/2025 16h58
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / DECRETOS 2025
Arquivo PDF document DECRETO Nº 025-2025 - PONTO FACULTATIVO.pdf
por adm — última modificação 30/12/2025 16h59
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / DECRETOS 2025
Arquivo PDF document decreto_legistativo 21 ponto facultativo.pdf
por adm — última modificação 11/09/2025 10h54
Localizado em Processo Legislativo / Decretos / DECRETOS 2025
Decretos
por adm — publicado 04/02/2025 — última modificação 04/02/2025 16h44
Localizado em Processo Legislativo
Decretos
por adm — publicado 03/04/2019
Localizado em Processo Legislativo / Portarias - Atos / 2018
Decretos
por adm — publicado 03/04/2019
Localizado em Processo Legislativo / Portarias - Atos / 2017
DECRETOS 2025
por adm — publicado 18/03/2025
Localizado em Processo Legislativo / Decretos
DECRETOS 2026
por adm — publicado 13/03/2026
Localizado em Processo Legislativo / Decretos
DECRETOS LEGISLATIVO
por adm — publicado 02/04/2022
Localizado em Processo Legislativo / Portarias - Atos / 2022
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