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Arquivo PDF document LEI Nº 1010 - 2025 AMPLIAÇAO DE ABERTURA DE LIMITE DE CREDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO 2025.pdf
por adm — última modificação 28/11/2025 13h14
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2025
Arquivo PDF document LEI Nº 1010-2025 - ABERTURA DE CÉEDITO SUPLEMENTAR..pdf
por adm — última modificação 09/12/2025 13h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2025
Arquivo PDF document LEI Nº 1011-2025 - ALTERA A LEI 902-2023 - CRED MOTO.pdf
por adm — última modificação 16/01/2026 11h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2025
Arquivo PDF document LEI Nº 1012-2025 - LEI DO AMOR LGBTQIAPN+.pdf
por adm — última modificação 16/01/2026 11h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2025
Arquivo PDF document LEI Nº 1013-2025 - ALTERAO O ARTIGO Nº 62, DA LEI Nº 256-2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL..pdf
por adm — última modificação 16/01/2026 11h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2025
Arquivo PDF document LEI Nº 1014 - 2025 - PPA 2026 - 2029.pdf
por adm — última modificação 19/02/2026 14h14
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2025
Arquivo PDF document LEI Nº 1015 - 2025 ORÇAMENTO 2026.pdf
por adm — última modificação 24/02/2026 12h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2025
Arquivo PDF document LEI Nº 1016 - 2026 REAJUSTE VENCIMENTOS BASE SEMEC.pdf
por adm — última modificação 11/03/2026 13h15
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2026
Arquivo LEI Nº793-2021 - INCENTIVO FINANCEIRO,SAUDE PREVINE BRASIL
por adm — última modificação 14/09/2021 16h32
INCENTIVO FINANCEIRO,SAUDE PREVINE BRASIL
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2021
Lei Orgânica
por adm — publicado 16/01/2018 — última modificação 16/01/2018 18h06
Localizado em Leis
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