LEI 724/2019 DE 18 DE JUNHO DE 2019.
por adm
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última modificação
03/09/2019 11h16
Institui o Sistema de Compensação de Débitos, inscritos ou não inscritos na divida ativa.
LEI 724-2019 SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE DEBITOS.pdf — Documento PDF, 1.61 MB (1687286 bytes)