LEI 724/2019 DE 18 DE JUNHO DE 2019.

por adm última modificação 03/09/2019 11h16
Institui o Sistema de Compensação de Débitos, inscritos ou não inscritos na divida ativa.

PDF document icon LEI 724-2019 SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE DEBITOS.pdf — Documento PDF, 1.61 MB (1687286 bytes)