Lei 678 / 2018 de 11 de Junho de 2018.
por adm
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última modificação
01/12/2018 19h12
Altera a Lei nº 414 de 2009 e dá outras providencias
LEI 678-2018 ALTERA A LEI 414-2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf — Documento PDF, 406 KB (416367 bytes)