LEI 648/2017 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.

por adm última modificação 09/05/2018 16h44
DISPOE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, FAVORECIDO E ASSEGURADO AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), AS MICRO EMPRESAS ( ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP).

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